Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 281 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 281 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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