Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 285 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 285 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS RECURSOS E LINGUAGENS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA - CAA, PARA ATENDER ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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