Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 286 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 286 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) DE BAIXA TECNOLOGIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ABERTOS AO PÚBLICO, VISANDO À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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