Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI nº 290 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 290 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE COMO FORMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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