Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 502 de 2025 em 39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 502 de 2025
MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 8º DA LEI ORDINÁRIA 7.199/2019
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