Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 623 de 2025 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 623 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FAMILIARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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