Ordem do Dia/Expediente: 123 - REQUERIMENTO nº 2139 de 2025 em 50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2139 de 2025
REQUER AO SR. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CAMPINA GRANDE, BRUNO CUNHA LIMA, E À SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS, QUE SEJA ENVIADA A LEI QUE REGULARIZA O REPASSE DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, CONFORME DETERMINA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2021, EM CARÁTER DE URGÊNCIA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação