Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI nº 796 de 2025 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 796 de 2025
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE PLACAS INFORMATIVAS, DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPREENDIDA PELO RIACHO DAS PIABAS E PELA MATA DO LOUZEIRO, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 269, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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