Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI nº 876 de 2025 em 71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 876 de 2025
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES, HIPOGLICEMIA E DOENÇA CELÍACA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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