Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 961 de 2025 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 961 de 2025
DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DA DIVULGAÇÃO, E DA LOTAÇÃO DO SETOR DE TRABALHO, DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS, NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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