Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 994 de 2025 em 82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 994 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRIAGEM PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO M-CHAT NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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