Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 1052 de 2025 em 89ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 1052 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM, NA APLICAÇÃO DE MULTAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES RELACIONADAS A MAUS-TRATOS, CRUELDADE E ABANDONO CONTRA ANIMAIS, E A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação