Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 1206 de 2025 em 105ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (105ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1206 de 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENSAR DO USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE - PB
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