Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI nº 1215 de 2025 em 105ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (105ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1215 de 2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE COLEIRAS REFLETIVAS IDENTIFICADORAS EM CÃES ATENDIDOS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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