Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI nº 1231 de 2025 em 106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1231 de 2025
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA COMERCIALIZAÇÃO DE SACOLAS E A VEDAÇÃO DE REPASSE DE CUSTOS PUBLICITÁRIOS AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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