Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI nº 1244 de 2025 em 106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (106ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1244 de 2025
CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB QUE COMERCIALIZAM COMBUSTÍVEIS, QUE NÃO REPASSAREM AOS CONSUMIDORES FINAIS OS AUMENTOS DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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