Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 1330 de 2025 em 113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (113ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1330 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, DENTRO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), UM PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS
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