Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 1358 de 2025 em 116ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (116ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 1358 de 2025
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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