Ordem do Dia/Expediente: 53 - PROJETO DE LEI nº 131 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 131 de 2026
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA RECEITA ARRECADADA COM MULTAS DE TRÂNSITO PARA SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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