Ordem do Dia/Expediente: 56 - PROJETO DE LEI nº 134 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 134 de 2026
INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE PCD NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, BASEADA NA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (Nº 13.146/2015), O TERMO ENGLOBA DEFICIÊNCIAS QUE IMPEDEM A PARTICIPAÇÃO PLENA E IGUALITÁRIA NA SOCIEDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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