Ordem do Dia/Expediente: 58 - PROJETO DE LEI nº 136 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 136 de 2026
AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CALÇADAS SUSTENTÁVEIS, ESTABELECE NORMAS PARA INCENTIVO AO USO DE MATERIAIS PERMEÁVEIS E SOLUÇÕES ECOLOGICAMENTE ADEQUADAS EM CALÇADAS DE IMÓVEIS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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