Ordem do Dia/Expediente: 70 - REQUERIMENTO nº 916 de 2026 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 916 de 2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS 2025, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2025, PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação