Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 161 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 161 de 2026
TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A ADAPTAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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