Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 163 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 163 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA “PATRULHA INTEGRADA MUNICIPAL” (PIM), QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMUNERADA DE POLICIAIS MILITARES EM PERÍODO DE FOLGA, EM CONJUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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