Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 170 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 170 de 2026
INSTITUI O SELO “SEM MANIPULAÇÃO DIGITAL” E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS GERADOS OU MANIPULADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM CAMPANHAS POLÍTICAS, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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