Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 176 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 176 de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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