Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI nº 182 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 182 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE ADOTEM SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E OUTRAS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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