Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 309 de 2026 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 309 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ESCOLA CONECTADA E SEGURA" PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL E MONITORAMENTO DE ACESSO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO
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