Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 311 de 2026 em 21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 311 de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB A ADERIR A PARCELAMENTOS E REPARCELAMENTOS ESPECIAIS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 115, 116 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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