Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 334 de 2026 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 334 de 2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EXCEPCIONAL DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE (GCMCG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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