Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 379 de 2026 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 379 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE FRETE E TRANSPORTE DE PEQUENOS VOLUMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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