Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 401 de 2026 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 401 de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E TRANSPARÊNCIA EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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