Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 403 de 2026 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 403 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA “MILHAS DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DESTINADO À CAPTAÇÃO, GESTÃO E UTILIZAÇÃO DE MILHAS AÉREAS, PONTOS E BENEFÍCIOS SIMILARES PARA CUSTEIO DE VIAGENS DE ATLETAS, PARATLETAS E REPRESENTANTES DO ESPORTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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