Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 418 de 2026 em 35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 418 de 2026
AUTORIZA O PROCON MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE A ELABORAR E DISPONIBILIZAR A CARTILHA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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