Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 430 de 2026 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 430 de 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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