Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 432 de 2026 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 432 de 2026
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE PRÉVIA PARA O FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS TERAPÊUTICAS DESTINADAS AO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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