Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI nº 466 de 2026 em 41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 466 de 2026
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA - CIMA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS, E ASSEGURAR PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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