Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI nº 600 de 2026 em 51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 600 de 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.750, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017, PARA ASSEGURAR A DIVULGAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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