Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 617 de 2026 em 53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 617 de 2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS COM ACESSO EM TEMPO REAL AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ALUNOS MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS
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