Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 620 de 2026 em 53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 620 de 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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