Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 623 de 2026 em 53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 623 de 2026
DISPÕE, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR RESIDENTE OU DOMICILIADO EM CAMPINA GRANDE/PB CONTRA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS DE TELEMARKETING, PUBLICIDADE, COBRANÇA E OFERTA COMERCIAL, SUPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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