Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI nº 625 de 2026 em 53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 625 de 2026
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR CODE DE ACESSO AO PROCON MUNICIPAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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