Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 297 de 2023 em 90ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 297 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CADASTRO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, A SER CONFERIDO AOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 150, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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