Ordem do Dia/Expediente: 270 - REQUERIMENTO nº 3271 de 2023 em 90ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (90ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 3271 de 2023
REQUERIMENTO INDICATIVO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR JOÃO AZEVÊDO, A INCLUSÃO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO ESTADO E NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação