Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 343 de 2023 em 101ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (101ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 343 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI NO 3.537 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE
TRANSPORTES DE TAXIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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