Ordem do Dia/Expediente: 39 - REQUERIMENTO nº 3926 de 2023 em 107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (107ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3926 de 2023
REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO (ATRAVÉS DE OFíCIO) AO CONGRESSO NACIONAL, EM REPÚDIO DA IMINENTE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442 PELO STF, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação