Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 411 de 2023 em 119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (119ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 411 de 2023
DETERMINA QUE O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA, 20 DE NOVEMBRO, SEJA DECLARADO COMO FERIADO MUNICIPAL
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