Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 48 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 48 de 2024
AUTORIZA SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS PRESOS EM CORRENTES, CORDAS OU ASSEMELHADOS NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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