Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 51 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 51 de 2024
INSTITUI O MANEJO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS ATRAVÉS DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA PARA CONTROLE POPULACIONAL E MÉTODO CED - CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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