Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 291 de 2024 em 59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 291 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA CNH SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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